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MPT firma TAC e regulariza contratações na Prefeitura de Igrapiúna

O município baiano de Igrapiúna vai realizar concurso público até o final de outubro de 2009, regularizar de imediato todas as contratações temporárias e, até dezembro do próximo ano, exonerar os ocupantes de cargos em comissão que não possuam atribuições de direção, chefia ou assessoramento. O compromisso faz parte do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a prefeitura daquele município.

O processo foi conduzido pelo procurador Rômulo Barreto de Almeida, coordenador do Ofício do MPT em Santo Antônio de Jesus, sendo o termo assinado pelo prefeito Francisco Roma de Jesus, além dos representantes da Procuradoria Geral do Município e Câmara Municipal de Igrapiúna. Determina que a prefeitura deixe de celebrar contratos de intermediação de mão-de-obra, nos quais a contratada limita-se a terceirizar trabalhadores, atuando como entidade, organização, OSCIP, cooperativa ou qualquer outra pessoa física ou jurídica.

O termo regulariza também a situação dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Os trabalhadores atuantes que tenham sido contratados em processo anterior de seleção pública serão efetivados, e o município deverá realizar processo seletivo público até 31 de outubro de 2008. No trâmite que vai autorizar a realização do concurso público, consta o compromisso do prefeito de enviar Projeto de Lei à Câmara Municipal, até março de 2009, adequando a legislação municipal às determinações previstas no TAC no que se refere à estrutura de cargos administrativos e à contratação por tempo determinado.

O descumprimento do TAC acarreta multa mensal no valor de de R$ 500, por trabalhador contratado sem concurso ou processo seletivo público. Uma multa diária de R$ 300, incidente a partir do vencimento do prazo estipulado para cada obrigação. Ainda, o não atendimento integral do TAC resultará em multa de R$ 2 mil por requisição não atendida, com responsabilidade solidária do prefeito do município. Valores revertidos ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador ou instituições indicadas pelo MPT.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho na Bahia

Olenka Machado. MTb. 17.216/RJ - Tel: 71. 9991-3180

Cristiane Felix (estagiária) - Tel: 71. 9969-9423

ASCOM: 71. 3324-3460 - ascom@prt5.mpt.gov.br

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